O marco legal do saneamento básico, definido pela lei federal 14.026/2020 (sancionada por Bolsonaro), traz como um dos seus eixos estruturantes o incentivo à entrada do setor privado na prestação de serviços de saneamento – uma abertura de “mercado” – por meio de apoio de financiamentos para contratos de concessões para as empresas privadas e para parcerias público privadas (PPPs). Mais ainda, extingue os chamados “contratos de programa” entre munícipios e companhias estaduais de saneamento, abrindo milhares de cidades brasileiras desprovidas de autarquias próprias de água e esgoto para a entrada empresarial privada nesse nicho de “mercado”.
O marco legal retrocede ao desvincular e desobrigar a gestão integrada dos 4 componentes do saneamento básico estabelecidos na regulação anterior (lei federal 11.445/2007) que cuidam ser: a) fornecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas.
De certa forma, tem-se nessa desvinculação uma desoneração e facilitação ao futuro empreendimento empresarial privado para atuar apenas na prestação de lucrativos serviços voltados aos dois primeiros componentes.
Além disso, o marco regulatório de 2020, aproxima-se da condição de mero regulador de “negócios” de fornecimento da água e saneamento, distanciando-se da compreensão do acesso à água potável e ao saneamento básico como um elemento essencial dos direitos humanos – condição reconhecida em resolução pela ONU.
No Brasil, privatizações dos serviços de água municipais já ocorrem há mais de 15 anos. Logo depois, as companhias estaduais de saneamento básico e fornecimento de água entraram na alça de mira da “privataria”, tornaram-se “meninas dos olhos” das privatizações para o bel prazer de interesses empresariais. Assim, a SABESP, maior empresa de saneamento básico do Brasil, é a bola vez da política das privatizações do governo ultraliberal de Tarcísio de Freitas, em São Paulo.
Em tempos anteriores, as companhias de saneamento estaduais, em regra, mantiveram-se incólumes e suas gestões estatais inquestionadas pelo seu caráter estratégico na disseminação do saneamento por todo o território dos estados, inclusive acolhendo demandas de cidades menores, em regiões mais empobrecidas. Assim como as autarquias municipais, essas companhias foram criadas, estruturadas e equipadas com recursos públicos e, depois de privatizadas, em geral, passam por significativa redução de investimentos estruturais e redirecionamento de prioridade para a busca de lucratividade com a estrutura preexistente, cedida nos processos de privatização. Não incomum, as empresas privadas descumprem até mesmo o mínimo acordado para novos investimentos em estrutura e equipamentos.
Ao pretender obcecadamente a privatização da SABESP, o governador Tarcísio de Freitas segue na contramão da tendência mundial de reestatizações de serviços de saneamento. Como exemplo, 90 % dos serviços privatizados de fornecimento de água na Alemanha foram reestatizados. Da mesma forma, entre 2000 e 2017, reestatizações desses serviços ocorreram em cidades dos EUA, França, Espanha, Hungria, Grã-Bretanha, Moçambique, Bolívia, Argentina, Mali etc. Como se percebe, em países do centro e da periferia do capitalismo ocorreram reestatização de serviços de saneamento básico (dados do Transnacional Institute, Holanda).
A água e o saneamento são questões que se associam diretamente à saúde pública e são determinantes para a dignidade na qualidade de vida. A precarização, a queda de qualidade ou corte em serviços de fornecimento de água pode decorrer em impactos e intranquilidade social aos representantes do poder burguês constituído.
Um caso emblemático do distanciamento entre interesses privado e público na questão do saneamento aconteceu em Itu, no interior de SP. A rica cidade paulista foi um dos primeiros munícipios brasileiros a privatizar o fornecimento de água e saneamento, em 2007. Durante a crise hídrica, no período de 2013/14, a população ituana passou por 11 meses de racionamento e diversos bairros permaneceram por prolongados períodos sem qualquer gota de água em suas torneiras. Para a mitigação do sofrimento, o fornecimento de água ocorreu precariamente por caminhões pipas e a população, em desespero, recorria a bicas e córregos muitas vezes sem qualquer conformidade sanitária ou comprovação de potabilidade da água. Mobilizações espontâneas populares ascenderam em Itu naquele período: protestos, passeatas, saques a caminhões pipas, fechamento de ruas com pneus em chamas etc. Em 2015, mediante a negligência da empresa privada, o poder público intervém na gestão do saneamento da cidade. Em 2017, cria-se uma autarquia municipal de água e esgoto, retomando em definitivo o controle estatal desse serviço. A circunstância de crise expôs a falta de investimentos para melhor captação, tratamento e reservação de água e revelou à postura empresarial focada primordialmente na cobrança das tarifas da água consumida e do esgoto coletado, cujas respectivas estruturas de distribuição e recolhimento eram preexistentes a privatização do serviço.
A SABESP teve seu capital aberto pelos governos tucanos, em 1997, na Bovespa (37,6% das ações) e, em 2002, na Bolsa de Nova York (12,1% das ações). O maior controle acionário (50,3%) manteve-se ao governo paulista, contudo os acionistas privados recebem anualmente dividendos bilionários, em detrimento de investimentos na própria empresa. Foi assim, mesmo durante a crise hídrica de 2013 e 2014, quando, sob o governo Alckmin, a soma de mais de 3,3 bilhões de reais da SABESP foi direcionada aos pagamentos de dividendos de acionistas.
Com uma rede de fornecimento e tratamento já estabelecida e constituída no decorrer de 50 anos de existência da empresa, detentora de uma capacidade de armazenamento de 3,6 bilhões de litros em 2.720 reservatórios, com 237 estações de tratamento de água e 598 estações de tratamento de esgoto, bem como 6,2 mil quilômetros de adutoras, a SABESP presta serviços em 375 munícipios paulistas, quase 60% dos munícipios do estado, incluída a capital, responsabilizando-se pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário para mais de 25 milhões de pessoas.
São 10,2 milhões de ligações de fornecimento de água e 8,6 milhões de ligações para coleta de esgoto, com tarifas mínimas (fornecimento de até 10m3/mês) de R$71,70 para residências e R$ 143,96 para estabelecimentos industriais/comerciais, indicando uma capacidade de faturamento gigantesca.
Tarcísio de Freitas, em sua fúria privatizadora, pouco se importa com perspectivas de infortúnios futuros à população usuária dos serviços de água e esgoto da SABESP. Possibilidades de aumento das tarifas, queda de qualidade dos serviços e insuficiência de investimentos estruturais que se revelaram nas privatizações desses serviços mundo afora não sensibilizam o governador, cuja preponderância de horizonte programático (talvez, único horizonte) é a satisfação dos interesses do capital, propondo-se ao repasse de recursos públicos ao lucro privado, como pretende com as privatizações da SABESP, do METRÔ, da CPTM e nas nefastas PPPs, privatizadoras da gestão de escolas públicas.
Tarcísio de Freitas, de forma desacautelada, abre mão de qualquer mediação com as demandas da classe trabalhadora. Mas, diga-se, não o faz sem o respaldo do governo Lula-Alckmin, que editou este ano um decreto (no 11.498/23) pelo qual o saneamento básico é incluído no pacote de incentivos tributários para a formação de PPPs, num claro fomento à privatização desenfreada dos serviços públicos básicos.
O certo é que isso custará caro politicamente ao governador, como bem mostrou a greve do último dia 3 de outubro, articulada entre trabalhadores da SABESP, METRÔ e CPTM; e como certamente mostrará a nova greve unificada marcada para a próxima terça-feira do dia 28 de novembro.
Não às privatizações em São Paulo!
Todo apoio à greve unificada da SABESP, METRÔ e CPTM!
